Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2006
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fg134926
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1
No caso em que, para o cálculo do ICMS, seja tomado por base, ou se considere, o valor ou o preço de mercadoria, a autoridade lançadora, mediante processo regular, deve arbitrar aquele valor ou preço, exceto quando:
- Aomissos os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo.
- Bnão mereça fé a declaração prestada por terceiro legalmente obrigado.
- Cos esclarecimentos prestados não mereçam fé.
- Dem caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa e judicial.
- Efor omisso o documento expedido por terceiro legalmente obrigado.