Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FGV 2006
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- fg134932
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1
Segundo o Decreto Estadual 11.803/05, a falta do Regime Especial de Controle e Fiscalização obriga o estabelecimento remetente a recolher o ICMS:
- Ano momento da saída das mercadorias.
- Bno momento da exportação efetiva das mercadorias.
- Cno momento do ingresso das mercadorias no país.
- Dno momento da entrega das mercadorias.
- Eem qualquer momento.