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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FGV 2006

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
fg134994
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MS
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
SERC-MS - Fiscal de Rendas - prova 1
Na hipótese de lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário não impugnado pelo sujeito passivo, são cabíveis as seguintes regras:
  1. Ao pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido, ou a impetração de ação judicial contra o Fisco, operam a desistência do litígio na esfera administrativa.
  2. Bo pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido, ou a impetração de ação judicial contra o Fisco, não operam a desistência do litígio na esfera administrativa.
  3. Csó o pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido opera a desistência do litígio na esfera administrativa.
  4. Dsó a impetração de ação judicial contra o Fisco opera a desistência do litígio na esfera administrativa.
  5. Eo pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido, ou a impetração de ação judicial contra o Fisco, operam a suspensão do litígio na esfera administrativa.
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GabaritoA — o pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido, ou a impetração de ação judicial contra o Fisco, operam a desistência do litígio na esfera administrativa.

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