Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FGV 2006
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- fg134995
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- SERC-MS - Fiscal de Rendas - prova 1
Analise as afirmativas a seguir:I. É vedada a elaboração de um novo Auto de Lançamento e de Imposição de Multa para substituir aquele em que esteja contida exigência fiscal anterior ainda pendente de solução.II. O lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário regularmente notificado ou intimado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa do agente do Fisco competente para a prática do ato ou em virtude de impugnação ou recurso.III. Em caso de impugnação ou recurso, sempre que a alteração do lançamento ocasionar o agravamento da exigência pecuniária original do Fisco, deve ser reaberto prazo de 30 dias para a manifestação do sujeito passivo.Assinale.
- Ase apenas a afirmativa II estiver correta.
- Bse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Cse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.