Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2006
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- fg134996
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- SERC-MS - Fiscal de Rendas - prova 1
Configurada a ocorrência de desobediência, embaraço ou resistência, pode o agente do Fisco:
- Arequisitar auxílio de força pública federal, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção.
- Brequisitar auxílio de força pública estadual, desde que o fato esteja definido em lei como crime.
- Crequisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, desde que o fato esteja definido em lei como crime.
- Drequisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção.
- Erequisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, desde que o fato esteja definido em lei como crime ou contravenção.