Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2006
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- fg135002
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MS
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- SERC-MS - Fiscal de Rendas - prova 1
Com base na lei que regula o processo administrativo junto ao Fisco, analise as afirmativas a seguir:I. Órgão julgador é o centro de competência especializada para decidir, exclusivamente de forma coletiva, os litígios cujas soluções estejam disciplinadas em lei própria.II. Processo administrativo tributário é o conjunto de atos decorrentes da relação jurídica estabelecida em contraditório, entre a Administração Fazendária e o sujeito passivo de obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico.III. Procedimento administrativo tributário é a sucessão ordenada de atos e de formalidades, de natureza litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária ou à sua execução.Assinale:
- Ase apenas a afirmativa II estiver correta.
- Bse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Cse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.