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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2008

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg135034
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Cartório
Assinale a alternativa que indique o comportamento que não constitui crime de abuso de autoridade, tal como previsto na Lei 4.898/65.
  1. AProlongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
  2. BRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  3. CDeixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
  4. DSubmeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
  5. ELevar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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