Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FGV 2008
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- fg135037
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Cartório
Julio Setembrino foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 2o , pela conduta de tentar subtrair os pertences de Agostino Natal, mediante emprego de chave falsa. O Ministério Público classifica a conduta como furto qualificado (com previsão de pena de reclusão de dois a oito anos) na modalidade tentada. O advogado do réu peticiona ao juiz requerendo seja o Promotor instado a manifestar-se sobre a proposta de suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/95, porque seu cliente estaria disposto a cumprir as condições ali previstas, bem como porque Julio Setembrino nunca foi condenado por outro crime, nem está respondendo a outro processo, presentes ainda os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). O juiz envia os autos ao promotor para que se manifeste. Assinale a alternativa que indique a manifestação correta a ser adotada pelo Ministério Público.
- AManutenção da denúncia nos termos em que foi oferecida e extração de cópia dos autos à OAB para apuração de falta disciplina do advogado, que formulou pedido juridicamente impossível.
- BManutenção da denúncia nos termos em que foi oferecida, pois o acusado não preenche o requisito objetivo do artigo 89, da Lei 9.099/95, pois o crime deve ter pena mínima de um ano.
- CManutenção da denúncia nos termos em que foi oferecida, pois mesmo presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a propositura da suspensão condicional do processo, a vítima é quem possui legitimidade para o oferecimento da proposta.
- DModificação da denúncia, retirando-se a acusação e oferecendo a transação penal, tendo em vista a presença dos requisitos objetivos e subjetivos que a autorizam.
- EManutenção da denúncia porém com oferecimento da suspensão condicional do processo, tendo em vista a presença dos requisitos objetivos e subjetivos que a autorizam.