Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg135067
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Cartório
A constituição de 1988 prevê, em caso de prisão em flagrante delito, que a autoridade policial, a quem for apresentado o preso, tomará, dentre outras, as seguintes providências:
- Ainformará ao preso, antes de tomar seu depoimento, o direito de permanecer calado, advertindo-o de que seu silêncio pode ser interpretado em seu prejuízo.
- Binformará ao preso seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado e o de ser assistido por advogado, e comunicará a prisão imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- Ccomunicará a prisão imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público, à defensoria pública e à Ordem dos Advogados do Brasil.
- Drelaxará imediatamente a prisão, se for ilegal, ou decretará sua prisão cautelar, se presentes os requisitos legais.
- Econduzirá imediatamente o preso que não possuir advogado à presença do juiz competente, e este lhe designará advogado dativo para acompanhar o interrogatório policial.