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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2008

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg135070
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Cartório
A respeito do princípio constitucional da presunção de inocência, assinale a alternativa correta.
  1. AProíbe que réus não condenados por sentença transitada em julgado sejam submetidos à prisão cautelar.
  2. BDetermina que todos os réus condenados à pena privativa liberdade tenham direito à progressão de regime prisional.
  3. CDetermina que a prisão de réus ainda não condenados por sentença definitiva só possa ser decretada excepcionalmente, em casos de necessidade concretamente demonstrada.
  4. DNão se aplica aos acusados de crimes hediondos, os quais devem necessariamente responder ao processo sob custódia cautelar.
  5. EApenas os réus que se declararem culpados em interrogatório judicial poderão ser condenados à pena privativa de liberdade.
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GabaritoC — Determina que a prisão de réus ainda não condenados por sentença definitiva só possa ser decretada excepcionalmente, em casos de necessidade concretamente demonstrada.

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