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Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FGV 2008

Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Código
fg135073
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Cartório
A respeito do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AO procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição.
  2. BA aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas.
  3. CAs chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações materiais ao poder constituinte derivado.
  4. DÉ vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Constituição de 1988.
  5. ENorma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Constituição de 1988.

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