Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2008
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg135238
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Os contribuintes do ICMS incluídos no Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006):
- Adevem calcular o ICMS devido mensalmente, aplicando a alíquota definida na Lei 5.147/2007 (art. 2º), sobre o montante da receita bruta acumulada nos seis meses anteriores ao do período de apuração.
- Bsão dispensados de proceder à retenção de ICMS relativo à substituição tributária, mesmo quando se qualificarem como contribuinte substituto em caráter permanente.
- Cpodem manter válidos os créditos do ICMS porventura lançados em sua escrita fiscal.
- Dnão podem usufruir de qualquer outro regime especial de tributação, incentivos ou benefícios fiscais.
- Etêm direito ao desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.