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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2008

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg135247
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 2
Assinale a afirmativa incorreta acerca da "substituição tributária".
  1. ASe a autoridade não deliberar quanto a pedido de restituição no prazo de noventa dias, o substituído poderá se creditar do seu valor objeto.
  2. BSe o substituto descumprir reiteradamente a legislação, a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída ao adquirente.
  3. CSe substituto e substituído se situarem em Estados diversos, a aplicação do regime depende de acordo específico celebrado entre as respectivas unidades da Federação.
  4. DSe existir preço final para o consumidor, sugerido pelo fabricante, ele constitui a base de cálculo para fins da substituição tributária.
  5. ESe o substituído, por qualquer motivo, não efetuar a venda da mercadoria submetida ao regime de substituição, ou se o fizer por valor inferior ao que serviu de base à respectiva retenção, terá direito à imediata e preferencial restituição do ICMS pago.
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GabaritoE — Se o substituído, por qualquer motivo, não efetuar a venda da mercadoria submetida ao regime de substituição, ou se o fizer por valor inferior ao que serviu de base à respectiva retenção, terá direito à imediata e preferencial restituição do ICMS pago.

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