Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2008
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg135250
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Com relação à intimação para apresentação de livros e documentos e à lavratura do termo de encerramento da fiscalização, atos que a legislação determina sejam praticados pelo Fiscal de Rendas, assinale a afirmativa incorreta.
- AO primeiro ato não pode definir prazo inferior a cinco dias para seu atendimento.
- BO segundo ato tem necessariamente que ser lavrado no RUDFTO do estabelecimento.
- CA intimação inicial, se for desatendida, ensejará a aplicação da multa de R$ 400,00 (valor devidamente atualizado).
- DO segundo não implica homologação dos lançamentos respectivos.
- EAmbos os atos só podem ser efetivados por fiscal de rendas.