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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir — FGV 2008

Legislação FederalLei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir
Código
fg135252
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 2
Nos termos da Lei Complementar 87/96, no caso de um estabelecimento da sociedade empresária apurar saldo credor do ICMS, ao final de um período:
  1. Apode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, sem qualquer restrição.
  2. Bpode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado, desde que ambos tenham o mesmo Código de Atividade Econômica.
  3. Cpode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado.
  4. Dpode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado, se a atividade de ambos os estabelecimentos for agroindustrial.
  5. Enão pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento do sujeito passivo, localizado neste ou em outro Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado.

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