Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2008
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg135254
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Entre as atribuições do Secretário Estadual da Fazenda/RJ, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:
- Anão pode tratar de obrigação acessória do ICMS, de qualquer tipo.
- Bnão pode determinar que a emissão de documentos fiscais seja feita por sistema eletrônico de processamento de dados.
- Cpode instituir ou substituir livro fiscal, mas não documento fiscal.
- Dpode dispor sobre a apresentação, por meio eletrônico, de pedido de inscrição e alteração de dados cadastrais.
- Enão pode alterar o prazo de pagamento do ICMS, fixado na legislação.