Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2008
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg135264
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, da decisão de Primeira Instância:
- Acabe pedido de reconsideração.
- Bsempre cabe recurso voluntário, mas sem efeito suspensivo.
- Ccabe recurso ex officio ao Superintendente de Tributação Estadual.
- Dcabe recurso voluntário, com efeito suspensivo.
- Ecabe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, se o valor do crédito tributário reclamado é superior a 5.000,00 UFIR-RJ.