Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2008
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg135268
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Se o contribuinte recolher com insuficiência a Taxa Judiciária:
- Ao Estado poderá ingressar no processo e exigir o pagamento que for devido.
- Bpassados dois anos, o Estado não poderá mais exigir a diferença.
- Co Estado só poderá fazer a exigência da diferença antes da distribuição da ação.
- Do Estado não tem direito a diferença alguma, pois não procedeu à devida fiscalização.
- Eo Estado só agirá, para exigir a diferença, se o Juiz da causa concordar.