Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FGV 2008
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- fg135275
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Lei disciplinadora de certo tributo de fato gerador periódico foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.A esse respeito, assinale a afirmativa correta
- AOs contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo em relação àqueles casos em que antes tenha transitado em julgado decisão judicial favorável à Fazenda Pública de que não caiba ação rescisória.
- BOs contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo se o Supremo Tribunal Federal conferiu à declaração de inconstitucionalidade efeitos ex tunc.
- COs contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo.
- DOs contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, a não ser que esse tributo fosse uma taxa.
- EOs contribuintes não têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, qualquer que seja a situação.