Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2008
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fg135276
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Afronta preceito constitucional:
- Aconvênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.
- Blei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.
- Clei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.
- Dresolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.
- Edecreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.