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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2008

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
fg135283
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 2
No sistema tributário nacional, é correto afirmar que:
  1. Aos tratados internacionais podem conter cláusula que enseje exoneração de imposto estadual.
  2. Bos sócios-gerentes respondem pelas dívidas tributárias da sociedade, em qualquer situação.
  3. Cos atos normativos entram em vigor sempre na data de sua publicação.
  4. Das normas de isenção exigem interpretação literal, ou seja, podem ter aplicação analógica.
  5. Eas normas de isenção tributária se aplicam, de regra, a fatos ocorridos antes do início de sua vigência.
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GabaritoA — os tratados internacionais podem conter cláusula que enseje exoneração de imposto estadual.

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