Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2008
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fg135287
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
Regimes especiais ou simplificados do ICMS e definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas são matérias:
- Apróprias de lei complementar.
- Bpróprias de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.
- Cpróprias de resolução do Senado Federal.
- Dpróprias de decreto do governador.
- Epróprias de lei complementar e resolução do Senado Federal, mas, excepcional e provisoriamente, podem ser supridas por convênio entre os Estados e o Distrito Federal.