Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2008
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg135290
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 2
No caso de o contribuinte recusar a exibição de livros e/ou documentos, que se suspeita estarem dentro de certo móvel existente no estabelecimento, o Fiscal de Rendas:
- Adeverá apenas autuar o contribuinte pela nãoexibição dos livros e documentos solicitados.
- Bdeverá apreender o dito móvel.
- Cdeverá lacrar o dito móvel, lavrando termo desse procedimento.
- Ddeverá requisitar autoridade policial para arrombar o móvel.
- Edeverá, de imediato, requisitar a exibição judicial dos livros e documentos.