Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB — Das Incompatibilidades e Impedimentos — FGV 2008
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDas Incompatibilidades e Impedimentos
- Código
- fg135358
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Entre as hipóteses abaixo, qualifica-se como de impedimento o exercício da advocacia:
- Apor militares de qualquer natureza, na ativa.
- Bpor ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública.
- Cpor ocupantes de cargos ou funções que tenham competência para a fiscalização de tributos.
- Dpelos membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.
- Epelos membros do Ministério Público e dos Conselhos de Contas.