Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FGV 2008
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- fg135392
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a afirmativa correta.
- AAs garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.
- BO princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.
- CMatéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.
- DO princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.
- EA vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.