Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FGV 2008
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- fg135399
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços constitui uma prática comercial abusiva:
- Acaso o fornecedor anuncie anteriormente oferta pública do preço com prazo não determinado.
- Bquando não houver cláusula contratual estabelecendo regra que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, aumentar o preço de maneira unilateral.
- Cquando o regime de preços do fornecimento estiver sujeito a controle ou a tabelamento.
- Dapós a contratação ou após a aceitação da oferta tendente à contratação.
- Eem todos os casos, uma vez que a regra estabelecida no Código de Defesa do Consumidor não faz qualquer ressalva.