Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FGV 2008
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- fg135400
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:
- Aobter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.
- Bser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.
- Creceber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor.
- Dpleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.
- Eser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.