Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2008
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- fg135416
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:
- Aconferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.
- Binstituir ou majorar tributo por medida provisória.
- Ccobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.
- Dcobrar tributo com efeito de confisco.
- Einstituir impostos sobre templos de qualquer culto.