Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg135421
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.
- Aorganização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios
- Btratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
- Cmatéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações
- Dcriação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
- Econcessão de anistia