Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg135422
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta.
- ACompete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
- BCompete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- CCompete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- DCompete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
- EÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.