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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2008

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg135424
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
  1. AA Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.
  2. BAs provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.
  3. CPor força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.
  4. DÉ possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.
  5. EO contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.

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