Questão de Regimento Interno — Regimento Comum do Congresso Nacional — FGV 2008
Regimento InternoRegimento Comum do Congresso Nacional
- Código
- fg135457
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
Diante da necessidade de se instituir Comissão Mista no Congresso Nacional, tal designação deve:
- Aser originada do Presidente do Senado Federal, mediante indicação das lideranças.
- Bocorrer pela Presidência de cada Casa Legislativa, por meio do Colégio de Líderes.
- Csurgir do consenso entre os líderes e indicado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
- Dresultar da votação, em dois turnos, por maioria simples, no plenário das duas Casas Legislativas.
- Eocorrer por ato privativo do Presidente do Congresso Nacional.