Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Senado federal — FGV 2008
Regimento InternoRegimento Interno do Senado federal
- Código
- fg135466
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Assuntos Econômicos é uma das Comissões Permanentes. Dentre suas atribuições específicas encontra-se:
- Aopinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.
- Bopinar sobre a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
- Cnão poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.
- Dnão opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.
- Eopinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.