Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg135467
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo:I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal.II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República.III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples.V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo.Estão corretas apenas as afirmativas:
- AIII e IV.
- BI e IV.
- CII e V.
- DII e IV.
- EI e III