Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg135472
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, aduzindo relevância e urgência, remeteu ao Congresso Nacional Medida Provisória para reajustar vencimentos de servidores públicos, diante da ameaça de greve, com prejuízos à continuidade da prestação do serviço público. Nos termos da Constituição, existe prazo para o Congresso realizar a votação da Medida Provisória, convertendo-a em lei. Após determinado período ocorre o denominado trancamento da pauta de votações. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:I. Após a publicação, a Medida Provisória deve ser apreciada em até quarenta e cinco dias. II. Nenhuma das Casas pode analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência.III. Não sendo votada em sessenta dias, perderá a eficácia, incabível a prorrogação do prazo.IV. Câmara e Senado indicarão membros para compor comissão mista, responsável por examinar e dar parecer sobre Medidas Provisórias.V. A votação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso Nacional.Assinale:
- Ase apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
- Ese apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.