Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Senado federal — FGV 2008
Regimento InternoRegimento Interno do Senado federal
- Código
- fg135481
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
Não constitui princípio básico do processo legislativo:
- Aa nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.
- Ba preservação dos direitos das minorias.
- Ca impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quorum regimental estabelecido.
- Da análise valorativa do conteúdo das leis e do procedimento de sua elaboração.
- Ea publicidade das decisões tomadas, com exceção dos casos específicos previstos no Regimento.