Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg135483
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o Estado, tortura e terrorismo.IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo praticado após a naturalização.Assinale:
- Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.