Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg135493
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Processo Legislativo
Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:I. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.II. Não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição.III. A supremacia da Constituição admite a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando em substituição a qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.IV. É possível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.Assinale:
- Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas
- Cse apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.