Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FGV 2008
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- fg135671
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivologista
Nos termos da Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, assinale a afirmativa correta.
- AO acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral será ressalvado inclusive nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do disposto na parte final do inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal.
- BOs documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não poderão ser classificados no mais alto grau de sigilo, conforme regulamento.
- CO acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e prorrogação previstos no § 2º do art. 29 da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
- DOs Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas da União disciplinarão externamente sobre a necessidade de manutenção da proteção das informações por eles produzidas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como a possibilidade de seu acesso quando cessar essa necessidade, observada a Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e o disposto nessa lei.
- EOs documentos públicos que contenham informações relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de pessoas e que sejam ou venham a ser de livre acesso poderão ser franqueados por meio de certidão ou cópia do documento, que expurgue ou oculte a parte sobre a qual recai o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal.