Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fg135742
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor de Orçamento
De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO sejam aprovadas, é necessário:
- Aque sejam indicados os recursos necessários sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, inclusive as que incidam sobre serviço da dívida.
- Bque sejam compatíveis com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidades Fiscal.
- Cque sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com dispositivos do texto do projeto de lei.
- Dque sejam relacionadas a despesas sujeitas a cumprimento de limites mínimos obrigatórios estabelecidos na Constituição.
- Eque sejam compensadas com recursos provenientes de anulação de despesas com pessoal e seus encargos.