Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FGV 2008
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- fg135745
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor de Orçamento
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas Emendas, não é correto afirmar que:
- Anas despesas de pessoal, incluem-se, entre outros, despesas com inativos e pensionistas, reformas e pensões.
- Bo limite com gastos de pessoal nas diferentes esferas de governo é de 50% das respectivas Receitas Correntes Líquidas.
- Ca Lei de Responsabilidade Fiscal não revoga a Lei 4.320 de 1964, já que esta última não tem como foco a gestão fiscal.
- Dno que diz respeito aos gastos públicos com educação e saúde, foram estabelecidos, respectivamente, valores mínimos de gastos nacionais anuais por aluno, de acordo como o nível de ensino, e um percentual de 15% da receita de impostos e transferências a ser atingido pelos Municípios.
- Ea referida lei proíbe o socorro às instituições do Sistema Financeiro Nacional, prevendo, porém, a criação de fundos para a cobertura destas instituições em situação de insolvência.