Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — FGV 2008

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
fg135772
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Consultor de Orçamento
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AO Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
  2. BA Constituição Federal do Brasil outorga competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei.
  3. CAs taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição.
  4. DO Princípio da Anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções.
  5. EO Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios indica que os tributos devem ser tais que não representem confisco.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Princípio da Anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções.

Link permanente: /questoes/fg135772