Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg136072
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Policial Legislativo Federal
A respeito das normas constitucionais que estatuem o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir:I. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.II. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de guerra.III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.Assinale:
- Ase apenas a assertiva I estiver correta.
- Bse apenas a assertiva II estiver correta.
- Cse apenas a assertiva III estiver correta.
- Dse apenas as assertivas I e II estiverem corretas.
- Ese apenas as assertivas I e III estiverem corretas.