Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg136075
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Policial Legislativo Federal
A Lei Maior prevê que à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar, concorrentemente, sobre a seguinte matéria:
- Adiretrizes e bases da educação nacional.
- Bdefesa civil.
- Cpropaganda comercial.
- Datividades nucleares de qualquer natureza.
- Edireito penitenciário.