Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — FGV 2008
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- fg136199
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Produtor de Publicidade e Propaganda
Segundo o Artigo 12 do Código Brasileiro de Auto- Regulamentação Publicitária, a publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve:
- Aser normatizada por instrumento oficial específico que atente para as especificidades de seus fins.
- Bse conformar a esse código da mesma forma que a publicidade realizada pela iniciativa privada.
- Cter como agenciador profissional reconhecidamente especializado ou empresa devidamente qualificada.
- Dfirmar contrato para planejamento, execução e veiculação somente por meio de licitação pública.
- Ese eximir desse código, por ser distinta tanto da publicidade comercial quanto da propaganda partidária.