Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — FGV 2008
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- fg136200
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Produtor de Publicidade e Propaganda
De acordo com a Constituição da República, de 1988, cabe ao Congresso Nacional apreciar atos de outorga relativos a concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Conforme o parágrafo 2º do Artigo 223 da Constituição, a nãorenovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo:
- Adois quintos do Congresso Nacional, em votação secreta.
- Btrês quartos do Congresso Nacional, em votação nominal.
- Ctrês quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
- Dtrês quartos do Congresso Nacional, em votação secreta.
- Edois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.