Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — FGV 2008
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- fg136209
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Administração
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:
- Ao sistema educacional público e gratuito.
- Ba ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.
- Ca forma federativa do Estado.
- Da proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente.
- Ea proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.