Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg136210
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Administração
As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas casas legislativas:
- Ana sua composição devem respeitar a representação proporcional de partidos e blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.
- Bnão podem convocar Ministros de Estado para prestar informações, pois tal prerrogativa é exclusiva das Comissões Parlamentares de Inquérito.
- Cpodem ser dissolvidas por deliberação do Presidente da respectiva casa legislativa.
- DAs comissões permanentes têm atribuição apenas de discutir projetos de lei, ficando a votação reservada ao Plenário da respectiva casa legislativa.
- EAs comissões temporárias só funcionam durante o recesso do Congresso Nacional e têm atribuição de apreciar.