Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Senado federal — FGV 2008
Regimento InternoRegimento Interno do Senado federal
- Código
- fg136235
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Processo Legislativo
O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é uma das Comissões Permanentes. Entre suas atribuições específicas encontra-se:
- Aopinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.
- Bemitir resoluções para suspender leis declaradas inconstitucionais, que serão encaminhadas para publicação imediata.
- Cnão poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.
- Dnão opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.
- Eopinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.