Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg136238
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Processo Legislativo
O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:
- Aregulamentar.
- Bcomplementar.
- Cdelegada.
- Dreforçada.
- Eprovisória.